Cláusula I – Uso geral e funcionamento

O aplicativo móvel DecideBrasil disponibiliza informações e visualizações de dados eleitorais que são atualizadas periodicamente à medida que novos resultados oficiais são divulgados, o que pode implicar consumo de dados pelo dispositivo do usuário.

A conexão com a Internet necessária para acessar essas informações não é fornecida pela Unholster S.A., proprietária e desenvolvedora do aplicativo, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário.

O aplicativo foi desenvolvido para funcionar em sistemas operacionais compatíveis, conforme indicado nas lojas de aplicativos onde está disponível para download. A Unholster S.A. não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da utilização de versões de sistemas operacionais não compatíveis ou de incompatibilidades técnicas do dispositivo.

O usuário reconhece que as comunicações realizadas por meio de redes abertas podem não ser seguras e assume a responsabilidade por adotar medidas técnicas adequadas para proteger seus equipamentos, evitar perda de dados e prevenir o acesso não autorizado às suas informações.

Este aplicativo utiliza o Google Analytics e outras ferramentas de medição anônima de uso com a finalidade de garantir seu correto funcionamento técnico e aprimorar continuamente a experiência do usuário.

Cláusula II – Responsabilidade e uso adequado

O usuário reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e serviços disponibilizados por este aplicativo ocorre por sua exclusiva conta e risco.

O usuário compromete-se a utilizar o DecideBrasil em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de utilizá-lo para fins ilícitos ou que possam violar direitos de terceiros.

Também é expressamente proibida a utilização deste aplicativo ou de seu conteúdo para atividades que infrinjam a legislação vigente sobre propriedade intelectual, propriedade industrial ou qualquer outra norma jurídica aplicável.

Cláusula III – Propriedade intelectual e industrial

O usuário reconhece que todos os elementos deste aplicativo, incluindo sua estrutura, organização, design, apresentação dos conteúdos, visualizações, algoritmos e demais componentes, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à Unholster S.A.

É vedado reproduzir, modificar, adaptar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar ou disponibilizar ao público qualquer elemento do aplicativo sem autorização prévia e expressa da Unholster S.A.

Também é proibida a utilização de textos, gráficos, dados ou imagens contidos neste aplicativo para publicação total ou parcial em outros sites, plataformas ou meios de comunicação sem autorização expressa.

O usuário compromete-se a utilizar os materiais e informações disponibilizados pelo DecideBrasil exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, preservando todas as indicações de autoria, direitos autorais e propriedade intelectual.

Cláusula IV – Dados e fontes oficiais

Os resultados e visualizações apresentados pelo DecideBrasil são gerados pela Unholster S.A. com base nos resultados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os dados apresentados possuem caráter informativo e podem ser atualizados à medida que novos resultados oficiais são publicados. Eventuais diferenças ou inconsistências em relação às informações oficiais não geram qualquer responsabilidade para a Unholster S.A.

Cláusula V – Limitação de responsabilidade

A Unholster S.A. não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de falhas, interrupções, indisponibilidade ou erros nas redes de telecomunicações que possam afetar o funcionamento ou o acesso ao aplicativo.

A Unholster S.A. reserva-se ainda o direito de suspender, modificar ou interromper temporariamente os serviços do aplicativo por motivos técnicos, de manutenção ou atualização, sem que isso gere qualquer direito à indenização.

Cláusula VI – Tratamento de dados pessoais

Durante a utilização do DecideBrasil, a Unholster S.A. poderá coletar informações técnicas de uso de forma anônima, incluindo:

Endereço IP (sem identificação individual do usuário);
Tipo de dispositivo e sistema operacional;
Idioma do navegador ou do dispositivo;
Páginas ou seções acessadas no aplicativo;
Tempo de utilização e frequência de acesso;
Interações com visualizações e módulos de análise.

Essas informações são coletadas exclusivamente para fins estatísticos, de melhoria contínua do serviço, bem como para garantir a estabilidade, o desempenho e a segurança do aplicativo.

O DecideBrasil não coleta dados pessoais que identifiquem diretamente o usuário, como nome, endereço de e-mail, número de telefone ou localização precisa, nem realiza rastreamento individual de seus usuários.

Os dados coletados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e permanecem armazenados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos usuários.